Governo reduz IPI para carros em novo pacote

Medidas custarão 3,4 bilhões de reais e têm como objetivo evitar efeitos da crise financeira. Ainda assim, ministro admite reduzir previsão do PIB  

O Ministério da Fazenda anunciou nesta segunda-feira um pacote de medidas para aquecer o consumo e combater os efeitos da crise financeira internacional. Entre as medidas, que beneficiam o setor automotivo e a produção de bens de capital, está uma redução de até sete pontos porcentuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a venda de carros. As medidas valem até 31 de agosto (veja tabela).

Como continua valendo o regime automotivo especial, que beneficia a maior parte dos veículos fabricados no país com um corte de 30 pontos percentuais no IPI, um carro 1.0 nacional, que tinha IPI de 7%, passa a ter isenção da taxa.

Sem considerar o regime especial, o IPI de carros de até 1.000 cilindradas (1.0) passará de 37% para 30%; na faixa de 1.000 (1.0) a 2.000 (2.0) cilindradas, a redução é de 43% para 36,5% (carros a gasolina) e de 41% para 35,5% (bicombustíveis). Para os utilitários, o corte é de 34% para 31%. A renúncia fiscal prevista é de 1,9 bilhão de reais no período.

O pacote foi discutido com os bancos e com as montadoras. As fábricas se comprometeram a reduzir o preço dos automóveis. Para veículos de até 1.000 cilindradas, haverá redução de 2,5%. Os carros entre 1.000 e 2.000 cilindradas terão o preço cortado em 1,5%. Para os utilitários, redução será de 1%. As companhias também devem realizar promoções especiais no período. 

"O resultado esperado para essas medidas é a redução do custo do investimento. Em segundo lugar, a redução do preço dos veículos ao consumidor. É mais uma medida para garantir a continuação do crescimento econômico num momento de crise na economia internacional, onde o governo tem que tomar mais medidas de estímulo para rebater a influência dos problemas", afirmou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante entrevista coletiva.

Crédito - De acordo com Mantega, os bancos públicos e privados se comprometeram a aumentar o volume de crédito para o financiamento de veículos, além de elevar o número de parcelas e reduzir o valor da entrada e dos juros dos empréstimos. Como contrapartida, Banco Central vai liberar parte do valor compulsório recolhido pelos bancos, o que deve facilitar a concessão de crédito. Essa medida não tem prazo de encerramento.

Outra medida do pacote é a redução no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para o crédito para pessoa física: de 2,5% para 1,5%, o que provocará uma renúncia fiscal de 900 milhões até o fim de agosto.

Incentivo - A segunda parte do pacote trata de incentivos à aquisição e à exportação de bens de capital. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai reduzir as taxas de juros cobradas no pré-embarque de empresas exportadoras (9% para 8% ao ano), as taxas cobradas para aquisição de máquinas e equipamentos por empresas (de 7,3% para 5,5% ao ano) e as taxas cobradas por participantes do programa Pró-Engenharia (de 6,5% para 5,5%). O prazo de financiamento para a compra de caminhões por pessoas físicas também será estendido. O custo dessa parte do pacote está previsto em 619 milhões de reais. Essas medidas também valem até 31 de agosto.

"As medidas são o resultado de um compromisso assumido entre o setor privado, o setor produtor e o setor financeiro. Cada um deles se juntou e nos unimos para estabelecer medidas para que cada um desse a sua contribuição no sentido de reduzir o custo dos produtos", disse Mantega.

PIB - Apesar do pacote, o ministro Mantega admitiu que o Produto Interno Bruto (PIB) dificilmente crescerá em 2012 os 4,5% previstos pelo governo. "É mais difícil agora crescer 4,5% no ano como um todo. Porém, a aceleração da economia virá, porque nós tomamos várias medidas que demoram a fazer efeito", disse ele. Nesta segunda-feira, um novo relatório divulgado pelo Banco Central mostrou que a perspectiva dos economistas para o resultado do PIB caiu ainda mais e chegou a 3,09%.

Fonte: Veja

Leia mais => http://veja.abril.com.br/noticia/economia/governo-reduz-ipi-para-carros-em-novo-pacote

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Não temos eleições este ano? ... hummmm.... Não precisa explicar, já entendi! (Olinda)

O problema não são os salários dos ministros do Supremo, mas o esquema armado para que muitos ganhem como eles

04/09/2011 às 19:12 \ 

Plenário do Supremo: ministros devem ganhar bem, mas seus salários servem 

de indexador para um sem-número de outros funcionários (Foto: STF)

A coluna que o jornalista Carlos Brickmann publica este domingo, dia 4, em 5 jornais tem suas 3 principais notas sobre o novo salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o efeito-cascata que ele produz e seu impacto nas contas públicas. O título original da coluna é o que segue:

Justiça para a Justiça

Os ministros do Supremo Tribunal Federal têm toda a razão no seu pedido de aumento: 30.600 reais mensais são até pouco para quem tem sua carga de responsabilidade. E não queremos ministros do Supremo preocupados com o pagamento de suas contas: precisamos de ministros que pensem em Justiça para nós.

O problema não são os onze ministros do Supremo. O problema é a complexa teia que foi montada para que muita gente ganhe, discretamente, os mesmos vencimentos que eles. Uma coisa é pagar bem a onze ministros; outra é estender esse pagamento a 513 deputados, 81 senadores, sabe-se lá quanta gente por aí – e sabendo que, só no Senado, 464 funcionários ganham muito mais do que eles.

Arquitetou-se um sinistro sistema de chupinhagem: os vencimentos de ministros do Supremo viraram referência. Deputados federais e senadores ganham a mesma coisa que eles, deputados estaduais ganham quase a mesma coisa, milhares de vereadores ganham uma porcentagem disso. Não há arrecadação que aguente o efeito-cascata, não há impostos que cheguem.

Para que toda a chupinhagem seja atendida, para que o secretário executivo da Gráfica da Rebimboqueta da República ganhe o mesmo que um ministro do Supremo, o que acaba acontecendo é que: 1) o ministro acaba recebendo menos do que deveria; b) o Tesouro gasta mais do que poderia; 3) a carga tributária se eleva, pois do couro saem as correias, mas mesmo assim não há dinheiro para os serviços essenciais.

Pague-se bem a quem deve ser bem pago. E negocie-se o restante caso a caso.

O que é, o que não é


Mas que fique bem claro: “pagar bem” se refere ao contracheque, não às mordomias. Por exemplo, nos Estados Unidos, bem mais ricos que o Brasil, os ministros da Suprema Corte não têm carro à disposição (só o presidente da Casa).


O que não é, o que é


O governo tem toda a razão quando argumenta que o aumento dos vencimentos do Supremo provocará uma cascata de gastos em todo o país. Mas que é que o governo e sua base de apoio fazem para desmontar a chupinhagem? E será que um governo com 40 Ministérios se sente à vontade para pedir economia?

Fonte: Veja
http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/politica-cia/o-problema-nao-sao-os-salarios-dos-ministros-do-supremo-mas-o-esquema-armado-para-que-muitos-ganhem-como-eles/

CNJ convocará consulta sobre participação de juízes em eventos patrocinados

 Extraído de: Espaço Vital  - 15 de Fevereiro de 2012

Encontros em resorts do nordeste brasileiro costumam ter a chancela de  bancos e outros "campeões" de ações judiciais.

O Conselho Nacional de Justiça vai convocar consulta pública com os tribunais de todo o país para debater a proposta da corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, de regulamentar a participação de juízes como convidados em eventos patrocinados por empresas públicas ou privadas, como cursos, seminários, encontros e competições esportivas.

Na sessão de ontem (14) a própria autora da proposta inicial, o presidente do CNJ Cezar Peluso, e os conselheiros Wellington Saraiva, Vasi Werner, Gilberto Valente Martins, Neves Amorim, Marcelo Nobre e Bruno Dantas formaram a maioria no sentido de que só depois de um debate prévio aberto, sobretudo com os tribunais, é que se poderá concluir se o Conselho deve ou não baixar uma resolução sobre o assunto

Votaram decididamente contra qualquer tipo de resolução, por não ser o CNJ competente para regular a matéria, os conselheiros Reis de Paula (ministro do TSE), Tourinho Neto (desembargador do TRF-1), José Lúcio Munhoz (juiz trabalhista) e Ney José de Freitas (desembargador da Justiça do Trabalho).

A idéia da audiência pública foi lançada pelo conselheiro Wellington Saraiva, um dos representantes do Ministério Público no CNJ. Sempre o último a votar, o ministro Cezar Peluso acabou por admitir que os tribunais se manifestem, embora tenha adiantado sua posição no sentido de que "se trata de questão de ordem ética e, portanto, já prevista no Código de Ética da Magistratura".

No entendimento de Peluso, a consulta pode até concluir que esse código precisa ser modificado, não sendo caso de resolução do CNJ.

O artigo 17 do Código de Ética da Magistratura Nacional dispõe, no artigo 17, que é dever do magistrado recusar benefícios ou vantagens de ente público, de empresa privada ou de pessoa física que possam comprometer sua independência funcional.

O assunto pipocou no CNJ pela primeira vez em outubro do ano passado, quando a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) reuniu juízes e acompanhantes em resorts de Porto de Galinhas (PE), nos Jogos Anamatra 2011.

O evento esportivo tinha o patrocínio de empresas do porte do Banco do Brasil e da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), vinculada ao Ministério das Minas e Energia.

Anteriormente, a imprensa nacional já tinha registrado pelo menos dois eventos semelhantes com o patrocínio da Febraban - Federação Brasileira de Bancos, ao patrocinar encontros em resorts do Estado da Bahia, um deles com a presença inclusive de ministros do STJ.

O setor bancário é considerado um dos campeões de reclamações de consumidores e é "campeão" de reclamações trabalhistas no país, conforme ranking feito durante vários anos pelo TST.

Frases durante a sessão

* Ao chegar a vez de Peluso, a votação já estava decidida, então ele, além de se posicionar contra a resolução, defendeu que só tribunais sejam ouvidos na consulta. "A opinião pública não precisa ser consultada, nós sabemos a resposta da opinião pública", disse.

* Peluso ainda deu uma sugestão aos colegas para que não participem, no momento, de eventos que não sejam diretamente patrocinado por associações do setor. "Para não dar pretexto a notícias infamantes".

* O desembargador Tourinho Neto atacou a imprensa e saiu em defesa das associações de juízes. "A imprensa, na maioria das vezes marrom, está acuando o juiz. O juiz desonesto deve ser excluído, mas não é assim que a imprensa está fazendo. Precisamos das associações para lutarmos contra essa imprensa marrom" , afirmou o desembargador.

* "Eu acho que estamos gastando um canhão para matar um mosquito" - disse o conselheiro Carlos Alberto de Paula. 

Fonte: http://espaco-vital.jusbrasil.com.br/noticias/3022442/cnj-convocara-consulta-sobre-participacao-de-juizes-em-eventos-patrocinados

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Que "farra", não? A maioria dos Juízes, em todos os níveis, com algumas exceções, não estão preocupados em "bem julgar", com absoluta imparcialidade e justeza. 

Aí , quando a Imprensa descobre as "benesses" que muitos usufruem, sem qualquer pejo, patrocinadas por Bancos, sugere ele, veja-se, apenas sugere, que, "... os colegas não participem, "no momento", de tais eventos",  "Para não dar pretexto a notícias infamantes".

A) Infames? Vejam só. E, quando "sugere" que não participem "no momento", podemos interpretar o que foi dito de forma "subentendida" que, passado este "momento", estão liberados?

Imagine se, a imprensa não descobrisse essas "festanças", como seria?

B) Vejam o mais interessante, não surpresa, vindo do Sr. Peluso!

- No momento da votação sugerida pela ministra Eliana Calmon, de regulamentar a participação de juízes como convidados em tais eventos, o Sr. Peluso foi o último. E, quando a votação já estava decidida, subiu no "salto", se posicionando contra a pretendida "resolução" e, que somente os tribunais fossem ouvidos na consulta, não os cidadãos. 


No entendimento do Sr. Peluso: "A opinião pública não precisa ser consultada, nós sabemos a resposta da opinião pública". 


Ora, não vivemos em momento democrático? O porquê, de não "precisar" a opinião publica, representada pelos cidadãos de nosso país, ser consultada?


Esquece esse Sr. que, os seus vencimentos são pagos por todos os cidadãos, até mesmo pelo mais humilde dos humildes? Ou, pensa ele que não é servidor público? Se não é, donde provém os seus vencimentos, de alguma pedra? Sem falar no "efeito cascata" , com os penduricalhos do Supremo, mais as mordomias existentes.

Pois é, ele sabe e todos nós sabemos, a resposta da opinião pública, pois também somos cidadãos. E, com certeza, não é nada agradável ser dita ou ouvida....


Esta é a minha opinião.


Olinda Fagundes de Paula
Advogada - que, não tem papas na língua, doa a quem doer!

Pré-candidato à OAB-RJ é contra "Diretas Já" na OAB

Por Marcos de Vasconcellos

A campanha por eleições diretas para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, capitaneada pelo presidente da seccional fluminense da entidade, Wadih Damous, abre portas à corrupção por não discutir o financiamento das campanhas. Essa é a opinião do pré-candidato ao cargo atualmente ocupado por Damous, Luciano Viveiros.

O advogado, que angariou 5,39% dos votos nas últimas eleições para a OAB-RJ, alega que o custo de uma campanha nacional, com os candidatos à presidência do Conselho Federal sendo forçados a fazerem seus nomes conhecidos do Oiapoque ao Chuí, seria exorbitante. “Com a falta de regras para financiamento, corremos o risco de ver no jornal escândalos como o do Carlinhos Cachoeira, só que envolvendo financiamento de campanhas para a OAB”, diz.

Para Viveiros, a melhor solução é engavetar o Projeto de Lei 2.916/2011, do deputado Hugo Leal, cuja tramitação tem sido apressada pelo movimento chamado de "Diretas Já". Seu posicionamento, diz, não é contrário às eleições diretas, mas sim ao modelo sugerido, que deixa em aberto a questão do financiamento, que, segundo o advogado, já é uma caixa preta.

Nas últimas eleições, Viveiros calcula ter gastado cerca de R$ 100 mil, mas afirma que as campanhas de seus oponentes gastaram milhões. “Quando falo para alguém que vou concorrer, me perguntam se eu já tenho R$ 1 milhão no bolso. Acho isso afrontoso!” Viveiros calcula que, caso as eleições para o Conselho Federal dependessem do voto de todos os advogados, os custos de campanha “chegariam a R$ 100 milhões”.

A criação do movimento Diretas Já é visto com ressalvas pelo advogado. “Essa pressa toda [em aprovar o projeto de lei] é porque o presidente da OAB-RJ vai ser candidato a presidente do Conselho Federal e quer que o projeto do Hugo Leal seja votado antes da sua candidatura”, afirma Viveiros.

O modelo ideal, o pré-candidato diz ter em mãos, mas só vai torná-lo público quando colocar a campanha na rua, em junho. O motivo para isso, segundo ele, é evitar que outras chapas se apropriem da ideia antes da campanha começar.

Viveiros é o segundo pré-candidato à presidência da OAB-RJ a se apresentar. Até então, o único esperado na disputa era Felipe Santa Cruz, atual presidente da Caixa de Assistência do Advogado do Rio de janeiro, a Caarj. O próprio Wadih Damous havia manifestado desconforto com a possibilidade de eleição com chapa única.

Na última eleição, ele diz ter ficado com poucos votos por ter sido sua primeira experiência com capanha e por ter entrado “às pressas, no meio do processo”. Neste páreo, espera estar mais preparado.

Regulamentação futura
O atual presidente da seccional fluminense, Wadih Damous, afirma que o projeto de lei em questão não tem fim em si mesmo e que, depois de aprovado, terá de ser regulamentado, "talvez pela própria OAB". Damous disse ser a favor do financiamento público das campanhas e da transparência. "Somos críticos do abuso do poder econômico", afirma o advogado.

Sobre a afirmação de que estaria apressando a votação do projeto em benefício próprio, Damous nega. "Não sou presidente da Câmara nem do Senado, não tenho poder para apressar nada e sei que, como é ano de eleições, é provável que o projeto não seja votado este ano." Ele finaliza com uma alfinetada: "O doutor Viveiros tem que correr atrás de voto".

Fonte: Consultor Jurídico

http://www.conjur.com.br/2012-mai-20/pre-candidato-oab-rj-projeto-eleicoes-diretas-arquivado

Servidora do TJ ganha R$ 230 mil 'sem motivo'

Em 14 meses, assessora de ex-presidente da corte recebeu pagamentos sem precisar justificar pedidos de antecipação

04 de maio de 2012 | 3h 05

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FAUSTO MACEDO - O Estado de S.Paulo

Uma única servidora do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivete Sartorio, recebeu R$ 229.461,49 em apenas 14 meses, a título de pagamentos antecipados, fora os vencimentos. Os desembolsos para Ivete, que é escrevente técnico judiciário, ocorreram entre agosto de 2009 e outubro de 2010, na gestão dos presidentes Vallim Bellocchi (2008-2009) e Vianna Santos (2010).

Expediente intitulado "antecipação de pagamentos a funcionária relacionada ao então presidente Vianna Santos" indica mês a mês todos os procedimentos que resultaram na concessão de créditos a Ivete. Uma planilha revela que todas as solicitações atendidas não foram acompanhadas de justificativa. Anotação "sem motivo" aparece ao lado do "autorizado".

Os créditos concedidos a funcionários são capítulo à parte na crise que atravessa a corte paulista e estão sob inspeção por ordem do presidente do TJ, desembargador Ivan Sartori. São três procedimentos em curso. O primeiro trata dos contracheques milionários a cinco desembargadores; o segundo examina a liberação antecipada de valores a 41 outros magistrados; o terceiro trata dos recursos para servidores. Os valores, assevera o TJ, são devidos porque de natureza alimentar e trabalhista. A inspeção busca identificar como e sob quais critérios houve as antecipações.

Ivete Sartorio trabalhou no gabinete civil da Presidência, gestão Vianna Santos. Antes, em 2008, ela atuou com Vianna na Presidência da Seção do Direito Público. Naquele ano, alegando "motivo financeiro", Ivete protocolou pedido de recursos referentes a férias dos exercícios 1986, 2002, 2003, 2004 e 2005, "mais os dias de licença-prêmio, com isenção de I.R.". Este pleito foi indeferido por "restrições orçamentárias".

A apuração mostra que depois Ivete recebeu 13 repasses sucessivos, dos quais 5 relativos a férias não tiradas a seu tempo; 4 a título de licença-prêmio e 4 por Fator de Atualização Monetária (FAM). Ontem, Ivete não quis se manifestar. Na semana passada, por telefone, ela disse: "Eles foram pagando, é um direito que a gente tem e pagaram. Sou servidora há muitos anos. A gente fica feliz quando recebe alguma coisa. É direito trabalhista, férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço. É um dinheiro que há muitos anos a gente recebe. A gente tem que ter alguma compensação. Passa a vida toda sem receber nada. Requerimentos todos fazem. Conforme eles têm dinheiro pagam ou não".

'Bancão'. Em outubro de 2010, com salário bruto de R$ 17.297,55 e 30 anos de serviço, ela foi autorizada a receber mais R$ 40.937,54, por 71 dias de licença-prêmio - saldo remanescente do "Bancão", como o financeiro do TJ chama a base de dados relativos aos créditos acumulados de cada juiz ou funcionário.

A concessão dos 71 dias de licença-prêmio causou dúvidas na área de Recursos Humanos. Em 14 de outubro de 2010, o desembargador Fábio Gouvêa, na Comissão de Orçamento, autorizou o pagamento, mas se equivocou ao citar "45 dias de licença-prêmio e 26 dias de férias".

Por e-mail, no dia 18 de outubro, às 15h56, Dimilson Cardoso de Olliveira, supervisor, alertou Diva Elena Gatti da Mota Barreto, secretária de gerenciamento de RH. "Informo que no Bancão consta um saldo de 71 dias de LP (licença-prêmio), não constando saldo de férias."

No mesmo dia, às 16h36, Diva escreveu para Lilian Salvador Paula, secretária de Planejamento do RH. "Lilian, parece ter havido um engano na autorização de pagamento para a Ivete Sartorio, uma vez que ela não tem saldo de férias, somente de LP. Como no despacho não consta que é para pagar 'férias ou equivalente', posso esclarecer que é para pagar o saldo de 71 dias de licença-prêmio. Obrigada."

Fonte: ESTADÃO.COM.BR - de 04-05-2012
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,servidora-do-tj-ganha-r-230-mil-sem-motivo-,868496,0.htm

Senador abrigou no seu gabinete servidora demitida por Peluso

A "Dança" do Poder ninguém segura! Isso é uma vergonha! Vejam só, a santa "inocência" de Peluso! Ela "não sabia"? (Olinda)

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Envolvido com o contraventor Carlinhos Cachoeira, o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) não negligenciou suas relações com a cúpula do Poder Judiciário, mais especificamente o Supremo Tribunal Federal (STF), onde possui foro e será julgado criminalmente. Depois de ver o então presidente do STF, Cezar Peluso, constrangido a demitir a assessora Márcia Maria Rosado de um cargo de confiança no tribunal, o senador a contratou para outro cargo comissionado no Senado.

Peluso havia nomeado Márcia Maria Rosado e o marido dela - José Fernando Nunes Martinez - para postos de confiança logo depois de assumir a presidência do Supremo. A contratação de ambos, que não tinham vínculo com o STF, desrespeitaria a súmula aprovada pelo próprio STF, que vedou a prática do nepotismo. Por isso, Peluso foi obrigado a exonerá-la em julho de 2010.

Meses depois, Maria Rosado foi nomeada assistente parlamentar com lotação no gabinete de Demóstenes. Quando eleito líder do DEM na Casa, o senador levou Maria Rosado para a liderança da legenda, onde ela permanece mesmo após a renúncia do senador à liderança.

Peluso afirmou que ele não pediu a Demóstenes que contratasse Maria Rosado. "Como também não sabia que ela tinha ido pra lá", afirmou o ministro.

Por meio da assessoria do DEM, Maria Rosado afirmou que no passado levou seu currículo para ser avaliado e Demóstenes teria decidido contratá-la por causa de sua experiência profissional. Ela negou qualquer relação entre sua saída do STF e a nomeação no Senado.

Contatos. Com esse tipo de ação e por ter sido presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Demóstenes montou uma rede de contatos no Judiciário. Nas gravações feitas pela Polícia Federal, o senador ressalta que é importante para ele e Cachoeira manter relações próximas com integrantes dos tribunais superiores.

Demóstenes tentaria usar esses contatos a favor dos interesses do esquema. Na época das gravações, comentou um ministro do tribunal, não era possível imaginar que Demóstenes usaria a porta aberta com integrantes da Corte para auxiliar a atuação de Cachoeira.

A defesa do senador informou, em nota ao Estado, que recebeu o currículo de Maria Rosado, "dentre tantos outros diariamente recebidos em seu gabinete, tendo este se destacado pela qualidade". Afirma ainda que o parlamentar "jamais empregou alguém a pedido de qualquer Ministro" e que ela "correspondeu plenamente às expectativas".

O senador Humberto Costa (PT-PE) pediu ontem a abertura de processo por quebra de decoro contra o colega Demóstenes Torres (ex-DEM, atualmente sem partido). A tendência é que o Conselho de Ética aceite, na semana que vem, o pedido do relator e leve adiante o procedimento disciplinar.

Será o primeiro passo para a cassação do mandato de Demóstenes, apontado pela operação Monte Carlo, da Polícia Federal, como um dos integrantes da organização do contraventor Carlos Augusto Ramos, conhecido por Carlinhos Cachoeira.

A votação do relatório de Humberto Costa com o pedido de abertura de processo está marcada para a próxima terça-feira. Se a vontade dele for seguida, será o primeiro processo aberto contra um senador desde 2007, quando Demóstenes ainda se posicionava como um dos principais defensores da ética na Casa.

Em um parecer de 63 páginas, o relator argumentou que Demóstenes "faltou com a verdade", o que configura quebra de decoro, ao afirmar que foi contra a legalização dos jogos de azar no País e só mantinha "relações sociais" com Cachoeira, em discurso feito em 6 março último, no plenário do Senado. Na ocasião, Demóstenes subiu à tribuna para explicar o recebimento de presentes de casamento de Carlinhos Cachoeira.

Fonte: ESTADÃO.COM.BR - de 04/05/2012

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,senador-abrigou-no-seu-gabinete-servidora-demitida-por-peluso,868448,0.htm

Mudança na poupança começa a valer nessa sexta para novos depósitos

O rendimento da caderneta de poupança ganha cara nova a partir desta sexta-feira. O ganho da aplicação financeira mais popular do País passará a ser um porcentual da taxa básica de juros e não mais um valor fixo. A mudança não afetará as poupanças antigas, apenas as que forem abertas agora ou novos depósitos nas contas já existentes. A medida abrirá espaço para o Banco Central continuar a reduzir os juros como defende a presidente Dilma Rousseff.

Pela nova regra de remuneração, o dinheiro depositado na poupança será corrigido mensalmente pelo equivalente a 70% da taxa básica de juros mais a variação da Taxa Referencial (TR). Isso valerá sempre que a Selic estiver em 8,50% ao ano ou em patamar menor. Se a taxa estiver acima disso, o rendimento continuará sendo o atual: 0,5% ao mês mais a variação da TR.

A nova fórmula de remuneração das cadernetas foi aprovada ontem pela presidente Dilma, depois de uma longa reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, no Palácio da Alvorada.

Na avaliação do titular da Fazenda, a mudança na caderneta deve ser entendida como uma 'reforma estruturante', que irá reduzir os entraves para a queda da taxa básica de juros. Como a remuneração atual da poupança é fixa, o juro pago ao poupador acaba servindo como um piso para a Selic, que atualmente está em 9% ao ano. Pelas regras vigentes, a poupança paga hoje o equivalente a 6,17% por ano.

Entraves

'O Estado brasileiro está num processo de mudança, para que se tenha um desenvolvimento sustentável. Os alicerces estão sólidos: inflação sob controle, solidez fiscal, redução da dívida publica, segurança jurídica dos contratos', disse Mantega, ao receber o Estado em seu gabinete para explicar a medida. 'Precisávamos reduzir os entraves para a queda da taxa básica de juros', acrescentou.

Uma das preocupações do governo, que justificam a mudança nas regras de remuneração da caderneta, é o efeito que a manutenção de um ganho fixo para essa aplicação teria sobre os fundos de investimento, que pagam, normalmente, índices próximos a Selic. Sem alterações na caderneta e com a continuação dos cortes da taxa básica, poderia haver uma grande migração de recursos dos fundos para a poupança.

O próprio governo poderia ser um dos prejudicados com esse movimento, uma vez que os fundos de investimentos são grandes compradores de títulos públicos, ou seja, o Tesouro Nacional teria dificuldades de financiar sua dívida.

Data de corte

Todos os depósitos em caderneta efetuados até o final do expediente bancário desta quinta-feira seguirão a regra de remuneração antiga. Mas a partir desta sexta-feira, o dinheiro que for colocado na caderneta passará a seguir a nova fórmula. Segundo Mantega, os bancos indicarão no extrato das cadernetas o volume de recursos que seguirão as regras antigas e o dinheiro que será corrigido pelo novo modelo. O ministro fez questão de frisar que o governo continuará isentando os depósitos em caderneta do pagamento do imposto de renda.

A decisão de fixar em 70% a fatia da Selic que servirá de base para corrigir os saldos das cadernetas não foi aleatório. Segundo Mantega, o rendimento da poupança nunca foi superior a esse patamar, por isso, a equipe econômica considerou acertado manter esse teto.

A taxa de juros que servirá de referência para remuneração da poupança é definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. Composto pelos diretores do BC, o grupo tem reuniões de 45 em 45 dias, quando avaliam as projeções para a inflação e definem qual deve ser o patamar de juros que irá garantir que os preços sigam dentro da meta definida pelo governo.

A próxima reunião do Copom acontecerá nos dias 29 e 30 de maio. Analistas do mercado financeiro estimam que a taxa básica pode ser reduzida novamente. Desde agosto do ano passado, os diretores do BC iniciaram um ciclo de corte da Selic, que caiu neste período de 12,5% para 9% ao ano.

Por Ricardo Gandour, estadao.com.br, Atualizado: 03/05/2012 18:47

OAB quer igualdade de assentos com juiz e MP em audiências

Extraído de: OAB  - 13 horas atrás

Brasília O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) 4768, com pedido de liminar, questionando dispositivos da legislação que trata das prerrogativas do Ministério Público e 

reivindicando tratamento igualitário no chamado modelo de disposição de cátedra, nas audiências e sessões de julgamento ou seja, o direito de sentar-se no mesmo plano de juízes, promotores, procuradores e defensores públicos. A ação, que tem como signatário o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, questiona os artigo 18, alínea a da Lei Complementar 75/1993 e o artigo 41, inciso XI, da Lei 8.625/1993, que definem que os membros do MP podem sentar-se à direita dos juízes e presidentes de tribunais, lado a lado. 

A rigor, tais dispositivos são inconstitucionais por evidente afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, expressamente agasalhados pelo art. 5º caput e seus incisos I, LIV e LV, da Carta Magna, posto que as normas combatidas estabelecem ampla e irrestrita prerrogativa ao Ministério Público de sentar-se lado a lado com o magistrado em detrimento do advogado, mesmo quando atua o Parquet simplesmente na qualidade de parte, sustenta na Adin 4768, que contesta o modelo de disposição de cátedra. 

O texto da ação afirma que a posição de desigualdade dos assentos e o privilégio mantido nos nos dispositivos atacados, que deixam a advocacia em plano inferior - é mais do que simbólica e pode influir no andamento do processo. O cidadão, representado pelo advogado, não é menos importante do que o Estado, simbolizado pelo magistrado ou pelo membro do Ministério Público, valendo lembrar a máxima nas democracias modernas que o Estado deve servir ao cidadão e não está acima da Constituição Federal, sustenta o Conselho Federal da OAB ao pedir a inconstitucionalidade das normas que dão preferência ao MP. 

O Conselho Federal da OAB afirma que já existe fórmula para pôr fim ao modelo patriarcal de disposição de cátedra e conferir um tratamento igualitário das partes na Justiça, proposto em decisão do Ministro Março Aurélio, do STF (RE-AgR 213.121). O mecanismo mais adequado e razoável de disponibilização da cátedra é o remanejamento dos lugares para, no formato de U, assentar a equidistância necessária entre magistrados, no centro, e membros do Ministério Público, à direita (e não ombro a ombro), e Defensores Públicos e Advogados, à esquerda, todos, no entanto, no mesmo plano, já que não existe hierarquias entre ambos. 

A OAB requer ainda que, por prevenção, a Adin 4768 seja distribuída à ministra Cármen Lúcia, por ter objeto coincidente com a Adin 3962, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da qual é da sua relatoria. 

Fonte: Jus Brasil

http://oab.jusbrasil.com.br/noticias/3104259/oab-quer-igualdade-de-assentos-com-juiz-e-mp-em-audiencias

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Que grande novidade! Somente agora o Presidente da OAB percebeu que, a advocacia há muito, foi colocada em plano inferior? 

Ora, os advogados estão sendo massacrados, visto que juízes singulares, Desembargadores e Ministros, não atendem advogados. Aqui no RS não é diferente. Ao contrário, baixam "Ordens de Serviço", como feito pelo Ministro Raul Araujo filho, da 4ª Turma, do STJ, impedindo, inclusive, que seus assessores atendam telefonema de advogado, mesmo sendo de outro Estado. Foi exatamente este o esclarecimento que forneceu o chefe de gabinete deste Ministro, de nome Samuel Oliveira. Este, por sinal, extremamente soberbo, pois deve ser amigo do ministro em questão. 

Entrei em contato telefônico, já que tenho uma ação de idosa, correndo na 4ª Turma, a qual ficou desde 2006 concluso, sendo julgada somente em novembro/2011. E, como o Réu entrou com "Agravo Regimental", penso que ficará concluso outros tantos anos. 

Obviamente se, fosse um famoso às avessas, como um "Carlos Cachoeira", o atendimento seria imediato.

Sem falar no aviltamentos de nossos honorários, em todos os níveis. E, tal fato, não é por acaso, colocar a advocacia em "plano inferior"? 

Acorda OAB! 

(Olinda Fagundes de Paula) 

STJ nega pedido de prisão preventiva do governador Agnelo Queiroz

Ministros disseram não haver indícios suficientes de crime e questionaram legitimidade do pedido

02 de maio de 2012 | 17h 54

Agência Estado

BRASÍLIA - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta quarta o pedido de prisão preventiva contra Agnelo Queiroz (PT), governador do Distrito Federal. O pedido foi solicitado pela deputada distrital Celina Leão (PSD) no inquérito que apura fraudes no Ministério dos Esportes e foi rejeitado por unanimidade pela Corte Especial. 

"Os indícios de autoria e materialidade colhidos ainda não são suficientes para fundamentar o decreto  de prisão preventiva, considerando a fase atual das investigações", afirmou o ministro Cesar Asfor Rocha, relator do processo, em seu voto. Asfor Rocha acolheu parecer do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. 

O pedido da deputada se apoiou em notícias divulgadas pela imprensa que, para a Corte, não foram suficientes para motivar a prisão. Os ministros Gilson Dipp, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura rejeitaram a prisão porque a deputada "não teria legitimidade para apresentar esse tipo de pedido". 

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Este, infelizmente, é o país protetor dos "bandidos" de colarinho branco, entre outros.... (Olinda)

Fonte: Agência Estadão
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,stj-nega-pedido-de-prisao-preventiva-do-governador-agnelo-queiroz,867906,0.htm